Nota Técnica Nº 002/2023 – Orientações sobre Responsabilidades Técnicas nos Processos de Aprovação

Esclarecer e orientar os profissionais, as prefeituras e a sociedade sobre uma prática recorrente de como formalizar os procedimentos de licenciamento edilício nos processos de aprovação, que vinculam a RESPONSABILIDADE TÉCNICA nos pedidos de aprovação de projeto e obra. Os processos de aprovação anteriores e posteriores às Construções (regularização) envolvendo serviços técnicos-profissionais especializados de Arquitetura e Urbanismo devem ser realizados levando-se em consideração critérios técnicos e de qualidade, pois envolve direito coletivo e social. A discussão sobre a tempestividade do ato de aprovação do projeto e do ato da execução da obra é o objeto desta Nota Técnica, assim como todas as possíveis situações e consequências decorrentes da vinculação de uma à outra, como se verifica em alguns municípios paulistas.